A C Ó R D Ã O
SESBDI-1
VMF/sn/pcp

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 – PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL. De acordo com a nova redação do inciso II do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496, de 22/6/2007, vigente a partir do dia 24/9/2007, somente são cabíveis embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do Tribunal Superior do Trabalho ou entre essas e a Seção de Dissídios Individuais. Considerando, assim, que a decisão embargada foi publicada na vigência da aludida legislação, o presente recurso de embargos já se encontra sob sua égide, resultando incabível deduzir violação de dispositivos legais ou do texto constitucional, pois o recurso de embargos não mais se viabiliza sob esse pressuposto intrínseco.
Quanto ao mérito, demonstrada a divergência jurisprudencial, cumpre observar que o profissional de ensino, que labora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não trabalha intercaladamente, tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal (precedente da SBDI-1).
Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-911/2005-026-07-00.4 em que é Embargante KÁTIA REGINA DE LIMA e Embargado  MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE.

A 2ª Turma, mediante o acórdão às fls. 103-106, complementada pela decisão às fls. 119-121, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante quanto ao tema “Professor – Jornada Reduzida“ por entender que a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 358 desta Corte, que faz previsão do percebimento do salário mínimo e de piso salarial proporcional à jornada reduzida.
Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 129-135, argüindo violação dos arts. 76 e 318 da CLT e 7º, IV, 37, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, além de colacionar arestos para confronto.
Ausente impugnação.
O Ministério Público do Trabalho, por intermédio de seu representante, 
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade dos embargos, concernentes à tempestividade e à representação processual, passo ao exame dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL
A 2ª Turma, mediante o acórdão às fls. 103-106, complementada pela decisão às fls. 119-121, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante quanto ao tema “Professor – Jornada Reduzida“, por entender que a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 358 desta Corte, que faz previsão do percebimento do salário mínimo e de piso salarial proporcional à jornada reduzida.
Nestes termos encontra-se a decisão proferida pela Turma (fls. 104-106):

1 - SALÁRIO MÍNIMO – COMPLEMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
A propósito da matéria em epígrafe, o Tribunal Regional consignou o seguinte:
“Quanto  às diferenças salariais, de se dizer, inicialmente, que o abono que era pago à autora não integra o salário. Por outro lado, a própria reclamante afirmou, na inicial da ação, que trabalhava apenas 4 horas. Deste modo, e tendo em vista que o salário mínimo integral é devido por dia normal de serviço (art. 76 da CLT) e que a mesma era professora, cuja jornada máxima é de 6 horas, tal como previsto no art. 318 da CLT, devem as referidas diferenças ser calculadas com base em 2/3 do mínimo legal.” (fl. 71)
No recurso de revista interposto, sustenta a reclamante violação dos artigos 37, XVI, 39, §3º, c/c o artigo 7º, IV, da CF/88 e 318 da CLT e dissenso jurisprudencial.
Alega que em nenhum momento pactuou com o Município objetivando receber seu salário proporcionalmente à jornada trabalhada, razão pela qual entende devidas as diferenças postuladas.
Não vislumbro afronta direta e literal dos arts. 7º, IV, 37, XVI, 39, §3º, da Constituição Federal, bem como, violação à literalidade do art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, como exige a alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que não abordam a questão relativa ao pagamento de salário proporcional à jornada laborada.
Por outro lado, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, a teor do disposto no §4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, da Súmula/TST nº 333 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 336. O Tribunal Regional, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, ao entender que a autora não faz jus ao salário mínimo integral, na medida em que laborava quatro horas diárias, como professora, “cuja jornada máxima é de 6 horas, tal como previsto no art. 318 da CLT.”, decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 358, a saber:
“SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ 14.03.08
Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado.”
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista, a teor do disposto no §4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, da Súmula/TST nº 333 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 336.

Inconformada, a reclamante interpõe o presente recurso de embargos, com fundamento no art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante razões deduzidas às fls. 163-169, argüindo violação dos arts. 76 e 318 da CLT e 7º, IV, 37, XVI e 39, § 3º, da Constituição Federal, além de colacionar arestos para confronto.
Registro, de início, que prevalece nesta Subseção o entendimento de que a lei vigente ao tempo da publicação do acórdão é a que regula o cabimento e a admissibilidade do recurso. Assim, encontrando-se o recurso de embargos sob a égide da Lei nº 11.496/2007, fica restrita a sua análise à verificação de divergência jurisprudencial entre Turmas ou com julgados da SBDI-1, salvo se a decisão proferida encontrar-se em harmonia com súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal.
Assim, nos ditames do art. 894, inciso II, da CLT, em sua nova redação, a indicação de ofensa a dispositivos legais e ao texto constitucional não se mostra hábil a elevar o recurso ao conhecimento, uma vez que se trata de hipótese não prevista naquele preceito consolidado.
Todavia, tem-se como verificada a divergência pretendida quando dos julgados transcritos (fls. 134-135), extraindo-se a adoção de tese no sentido de que ao professor, mesmo que trabalhe quatro horas diária, é assegurado o salário mínimo integral.
Conheço dos embargos por divergência.

2 – MÉRITO

PROFESSOR – JORNADA REDUZIDA – SALÁRIO MÍNIMO – PAGAMENTO PROPORCIONAL
O art. 318 da CLT limita a jornada de atuação do profissional de ensino a 4 horas consecutivas ou a 6 horas intercaladas, a saber:

Art. 318 - Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas .

Tal diferencial estipulado para a jornada de trabalho de professor tem por escopo a manutenção da  integridade física e intelectual desta categoria, levando-se em conta as peculiaridades da atividade prestada, como, por exemplo, a necessidade de elaboração de provas e de preparação para a realização de aulas futuras.
Nesse contexto, torna-se incompatível com a finalidade da jornada especial o pagamento proporcional aos trabalhadores comuns, conforme preconiza o inciso XIII do art. 7º da Carta Magna.
Esta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, em caso semelhante, já firmou posicionamento neste sentido, in litteris:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLIC A DO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL. ART. 318/CLT. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO. 1. A controvérsia em debate refoge ao âmbito de aplicação da OJ 358 da SDI-I/TST, uma vez que não se trata, pura e simplesmente, de reconhecer a possibilidade do pagamento de salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado, mas, sim, de verificar a extensão dos efeitos da jornada especial outorgada à categoria profissional dos docentes. 2. Consabido que, por injunção do art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas. A jornada especial preceituada tem por finalidade resguardar o docente do desgaste típico da profissão, garantindo-lhe, ainda, o tempo necessário para elaborar e corrigir provas e trabalhos, traçar planos de aula e buscar a constante atualização de seus conhecimentos. 3. Não condiz com a garantia de jornada especial, que visa a preservar a higidez física e mental dos profissionais contemplados, o pagamento de salário proporcional à duração de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, assegurada aos trabalhadores em geral no art. 7º, XIII, da Magna Carta. Do contrário, a tutela conferida por lei ao professor e a outras categorias profissionais (bancários, jornalistas, radialistas etc.), em razão de opções políticas e condições laborativas específicas, transmudar-se-ia em indesejável prejuízo para os beneficiários, sujeitos a mais elevado divisor para o cálculo do salário-hora e, ipso facto, na dependência de dois ou mais empregos para auferir o salário mínimo mensal. Inteligência do art. 6º, § 2º, da Lei 8.542/92, que estabelece fórmula diferenciada para o cálculo do salário mínimo dos trabalhadores em jornada especial. 4. Assim, atento o intérprete e aplicador da lei ao complexo axiológico subjacente a toda norma jurídica, inafastável em sua exegese, impõe-se a compreensão de que o salário mínimo há de ser proporcional à jornada especial do docente e, não, à jornada consagrada na Constituição da República como garantia mínima de todo e qualquer trabalhador. 5. No caso, submetida a autora a trabalho em quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar a outra conclusão, senão a de que faz jus à contraprestação de ao menos um salário mínimo mensal. Recurso de embargos conhecido e provido. 

Assim, in casu, uma vez cumprindo a autora quatro horas-aula consecutivas, perfazendo a jornada máxima prevista no art. 318 da CLT para o docente que não labora intercaladamente, não é possível chegar-se a outra conclusão senão a de que ela tem direito à contraprestação de, ao menos, um salário mínimo mensal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de embargos, a fim de acrescer à condenação as diferenças salariais pleiteadas, calculadas com base no salário mínimo mensal, e reflexos respectivos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para acrescer à condenação as diferenças salariais e seus reflexos, calculadas com base no salário mínimo mensal.
Brasília, 13 de outubro de 2008.

NINISTRO Vieira de Mello Filho
Relator